ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 07-10-2009.
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e
nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Nelcir
Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Valter
Nagelstein. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza,
João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Thiago Duarte, o
Projeto de Resolução nº 030/09 (Processo no 4028/09); pelo Vereador
Luiz Braz, os Projetos de Lei do Legislativo nos 195 e 196/09 (Processos
nos 4172 e 4173/09, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício
nº 750/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 039/09 (Processo nº 4332/09). Também, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 163/04 (Processo nº 3840/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nos 394/09, do Senhor Luiz Claudio Monteiro Morgado,
Coordenador-Geral de Finanças, Convênio e Contabilidade da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento
Agrário; 003 e 005/09, do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 413/09, do Vereador Nelson Arno
Radmann, Presidente da Câmara Municipal de Panambi – RS. Durante a Sessão,
deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Sexta, Septuagésima Oitava e
Septuagésima Nona Sessões Ordinárias, da Décima Sessão Extraordinária, da
Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta
Sessões Solenes e a Ata Declaratória da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária. Na
oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio
Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação dos
Projetos de Lei do Executivo nos 024 e 031/09 (Processos nos
3579 e 4221/09, respectivamente). Após, por solicitação do Vereador João Carlos
Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Beatriz
Siqueira, falecida no dia seis de outubro do corrente. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste
Plenário, do Senhor Heron Estrela, Presidente da Associação dos Procuradores do
Município de Porto Alegre – APMPA. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando que a Emenda nº
03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/09 (Processo nº 3796/09),
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 029/09, e o Projeto original, após serem discutidos pelo Vereador
João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicadas as
Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
029/09, em face da aprovação da Emenda nº 01. Também, os Vereadores Beto Moesch
e João Antonio Dib manifestaram-se acerca da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 029/09. Às quatorze horas e quatorze minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e dezessete
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o Vereador Alceu Brasinha, do dia de hoje ao dia
quatorze de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado
na vereança o Suplente Delegado Fernando, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi
apregoada Declaração firmada pelo Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do
PTB, informando o impedimento da Suplente Maria Luiza em assumir a vereança do
dia de hoje ao dia quatorze de outubro do corrente, em substituição ao Vereador
Alceu Brasinha. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 032/09, de autoria do
Vereador Paulinho Ruben Berta, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, no
“Lançamento da Edição 2009 do RS Criança”, às dez horas, no Palácio Piratini,
em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando nº 130/09, firmado pelo
Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por
meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Adeli
Sell, hoje, em Ato Oficial em comemoração aos “200 anos da criação das
primeiras Vilas do Rio Grande do Sul: Porto Alegre, Rio Grande, Rio Pardo e
Santo Antônio da Patrulha”, às quinze horas, no Salão Nobre do Paço Municipal,
em Porto Alegre. Após, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas
pelo Vereador Reginaldo Pujol e pela Vereadora Maria Celeste, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação e do processo de
encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 025/09 (Processo nº
3655/09) e das Emendas apostas. Em prosseguimento, foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/09, por
dois votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à
votação pelos Vereadores Valter Nagelstein, Mauro Pinheiro, Maria Celeste,
Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Elias Vidal, em votação
nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Airto
Ferronato e Carlos Todeschini, votado Não os Vereadores DJ Cassiá, Dr. Raul,
Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João
Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho
Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado
pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz e Toni Proença. Na
oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca do prazo e da ordem
dos trabalhos da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito os Vereadores
João Antonio Dib, Haroldo de Souza e Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente
a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/09, a qual obteve
dez votos SIM, três votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação
pelos Vereadores Valter Nagelstein, Aldacir José Oliboni, Mauro Zacher, João
Antonio Dib e Elias Vidal e pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores DJ
Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna,
Marcello Chiodo, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença,
votado Não os Vereadores Airto Ferronato, João Pancinha e Reginaldo Pujol e
optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das matérias a serem
apreciadas por este Legislativo no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089, 108, 117,
125, 165, 174, 229 e 245/09, os Projetos de Lei do Executivo nos 030
e 031/09, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, os
Projetos de Resolução nos 027, 029 e 031/09; em 2ª Sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 143/09, o Projeto de Resolução nº 026/09. Após, em
face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da continuidade da Ordem do Dia da
presente Sessão. Às quinze horas e trinta e um minutos, nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e
secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Lidas
as proposições, passo a presidência ao Ver. Sebastião Melo.
(O
Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
ao Ver. Adeli Sell, Vice-Presidente da Casa, e ao Secretário Nelcir Tessaro a
abertura dos trabalhos. Quero dar boas-vindas a todos os visitantes,
especialmente aos Procuradores e Procuradoras do nosso Município, sejam muito
bem-vindos a nossa Casa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para uma Questão de Ordem.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vejo na Pauta do dia de hoje um Projeto que
considero uma aberração jurídica e orgânica; ele estabelece concessão de abono.
No mesmo dia em que entrou o Projeto, entrou Veto ao Projeto com o mesmo teor,
apenas emendado. Não sei se não deveriam estar na Pauta o Veto e o Projeto, que
é uma aberração.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Dib, informa o Diretor Legislativo que eles têm tramitações diferentes. O Veto
encontra-se na CCJ e será votado antes da apreciação do Projeto. Isto é o que
vai acontecer: vamos apreciar o Veto, ultimar o relatório do Projeto, e, depois
de votar o Veto, será enfrentado o Projeto.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento, ocorrido
anteontem, da Srª Beatriz Siqueira, esposa do Cel. Irani Flores Siqueira,
ex-Relações Parlamentares do Comando Militar do Sul nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos
o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Srs.
Vereadores, antes de submeter o Projeto dos Procuradores à votação - eu quero
registrar a presença do Dr. Heron Estrela, Presidente da Associação dos
Procuradores, talvez também estejam presentes o Dr. João Batista e a sua
Diretoria -, eu preciso dizer que esse processo recebeu um tratamento
especialíssimo nesta Casa graças a um acordo dos 36 Vereadores, e esse crédito
tem que ser depositado a eles. Inclusive, para que os senhores tenham
conhecimento, neste momento estaríamos adentrando a discussão da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que é uma matéria extremamente importante para a
Cidade. Só foi possível arrastar a matéria para ser votada antes da LDO porque
houve um acordo unânime da Casa. Eu queria fazer esse registro inicial e
depositar esse acordo na conta dos 36 Vereadores da Casa.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita a dispensa
do envio da Emenda nº 03 ao PLE 029/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3796/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 029/09, que cria o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral
da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
(Cria Gratificação – SMF, GPO e PGM –, e FG de Procurador Corregedor--Geral) Com
Emendas nos 01, 02 e 03.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01, e pela rejeição da Emenda nº 02.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 029/09. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir o PLE nº 029/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu vou votar favoravelmente
a este Projeto, apesar de contrariar a Lei Orgânica, art. 34, porque também vou
votar favoravelmente à aberração jurídica e orgânica que S. Exa o Sr. Prefeito
remete a esta Casa pela segunda vez, estabelecendo abono complementar,
contrariando o art. 31 da Lei Orgânica. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Srs. Vereadores, peço a atenção do Plenário. Vereador-Líder do Governo, Ver.
Toni Proença, neste momento entrou uma Emenda de autoria do Ver. Beto Moesch, e
eu tenho que dar conhecimento a V. Exas, porque ela não estava nos autos, embora
estivesse protocolada. Pediria ao Ver. Beto Moesch que, para contribuir com o
debate, pudesse explicitar a Emenda que protocolou, para o entendimento dos
Srs. Vereadores.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, como
advogado, V. Exª sabe que, pelo Estatuto do Advogado, a sucumbência deve ser de
100% para o advogado. Portanto, a sucumbência que está no Projeto original de
30% não corresponde ao Estatuto do Advogado. Por isso a Emenda para 100% e não
para 30%. Isso é a questão de objeto. As tratativas políticas da
Procuradoria-Geral do Município com o Governo é uma outra questão. Nós vamos
ter que fazer ou não andar a Emenda. Obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu
entendo que a Emenda do Ver. Beto Moesch está prejudicada, uma vez que foi
aprovada a Emenda do nobre Relator no sentido de retirada do artigo que fala da
sucumbência.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Peço a atenção dos
Srs. Vereadores. Se a Emenda nº 01 for aprovada, fica prejudicada a Emenda nº
03. Correto? (Pausa.)
Não há mais quem queira discutir o PLE nº
029/09. Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLE
nº 029/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Com a aprovação
da Emenda nº 01, ficam prejudicadas as Emendas nº 02 e nº 03.
Em votação o
PLE nº 029/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade. (Palmas.)
Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h17min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Alceu Brasinha solicita Licença
para Tratamento de Saúde no período de 07 de outubro a 14 de outubro. A Mesa
declara empossado o Suplente, Ver. Delegado Fernando, que integrará a Comissão
de Urbanização, Transportes e Habitação, em função da impossibilidade de
a Suplente Verª Maria Luiza assumir a Vereança.
Apregoo o
Memorando nº 130/09, de autoria do gabinete do Presidente, informando que o
Ver. Adeli Sell representará esta Casa no dia de hoje, a partir das 15h, no
Salão Nobre do Paço Municipal. O assunto a ser tratado é a Comemoração dos 200
anos da Criação das Vilas do Rio Grande do Sul.
Apregoo o
Memorando nº 032/09, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que solicita
representar esta Casa no dia de hoje, a partir das 10h, na sede do Palácio
Piratini. O assunto a ser tratado é o Lançamento da Edição 2009 do RS Criança.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3655/09 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/09, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2010. Com Emendas nos 01 a 10 e 12 a 87.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Elias
Vidal:
a)
pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 025/09;
b)
pela aprovação das Emendas nos: 38; 58; 74; 75 a 87, de Relator;
c)
pela rejeição das Emendas nos: 01 a 37; 39 a 57; 59 a 73.
Observações:
- para aprovação, maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, Art. 53, “caput”, c/c Art.
82, “caput”, da LOM;
- o Projeto será votado com as Emendas
com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito
por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- após a aprovação de Parecer na CEFOR e
durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do
Regimento);
- retirada de tramitação a Emenda nº 11.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLE nº 025/09. (Pausa.) Srs. Vereadores, a discussão deste Projeto já foi
encerrada. Eu gostaria de passar a seguinte orientação: encerrada a discussão,
cabe encaminhamento do corpo do Projeto; há 71 Emendas destacadas, Ver.
Reginaldo Pujol. A sugestão da Mesa é
que possamos enfrentar todas as emendas destacadas e depois as Bancadas
encaminham o Projeto. Votamos as emendas e, depois que encerrar a votação das
emendas, abriremos os espaços para encaminhamento do corpo do Projeto.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): As emendas destacadas só podem ser encaminhadas, é isso?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Exatamente.
O
SR. REGINALDO PUJOL:
Pelo destacante e por quem mais?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Pelo destacante, pelo autor da Emenda, pelo Relator, pelo Presidente da
Comissão e um por Bancada. Essa é a regra estabelecida no Regimento.
Em
votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, as emendas tem que ser distribuídas.
A
SRA. MARIA CELESTE: Para
uma orientação. Não faremos o encaminhamento da votação agora pelas Bancadas?
Vamos apreciar primeiro as emendas, e o encaminhamento da votação será após
cada emenda destacada? Qual o procedimento, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu
sugiro que enfrentemos as emendas; depois encaminhamos o corpo do Projeto. Mas,
se alguma Bancada quiser fazer agora, não há nenhum impedimento.
Quanto
à solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, eu entendo que os Srs. Vereadores
tiveram acesso às emendas, elas estão todas publicadas regimentalmente nos
órgãos competentes, inclusive via Internet. Portanto, os Vereadores têm,
através das suas Bancadas e Assessorias, acesso às emendas. Nenhuma emenda
entrou agora, todas já circularam e são do conhecimento de todos os Vereadores.
A
SRA. MARIA CELESTE: Nós
damos acordo a iniciarmos a votação das emendas, como V. Exª está sugerindo, e
depois faremos o encaminhamento do Projeto. Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Srs. Vereadores, a Emenda nº 01 ao PLE nº 025/09 é de autoria do Ver. Adeli
Sell. Ela estabelece como ação a fiscalização do comércio ilegal. A
justificativa é (Lê.): “Justifica-se a alteração de 6.000 para 9.000
notificações emitidas no combate à pirataria e ao comércio ilegal pelo aumento
significativo desta prática em nossa Cidade. Além de coibir esta prática,
estaremos incentivando a regularização de atividades econômicas e assim
aumentando a arrecadação tributária do Município”.
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 01, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu pediria somente um minuto
da atenção de Vossas Excelências. Sr. Presidente, a emenda do Ver. Adeli é
exemplificativa de alguns problemas que tivemos, Ver. Mauro Zacher, e que o
Relator, o Ver. Elias Vidal, buscou enfrentar. As emendas apresentadas à LDO
para elaboração do Orçamento de 2010 são basicamente emendas que alteram as
metas, aumentando-as - é este o caso: emendas que propõem inclusão de ações,
emendas que alteram o texto do Projeto de Lei do Executivo e, por fim, emendas
restritivas, que limitam a forma da execução das ações.
(Tumulto
no Plenário.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, peço a atenção do Plenário, por favor, porque depois vão estar
reclamando. Também peço interrupção na contagem do meu tempo.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Está assegurado seu tempo. Faço um apelo àqueles que não têm contribuições a
dar aqui no plenário: retornem a seus lugares e contribuam com os trabalhos.
Afinal de contas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é muito importante e temos
que a enfrentar. São 71 emendas, o tempo é curto, urge que passemos
imediatamente a enfrentá-las.
Devolvo
a palavra ao Ver. Valter Nagelstein.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Eu, praticamente, ainda não pude falar, por isso gostaria de pedir que V. Exª
zerasse o relógio que marca o tempo para eu falar, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vossa
Excelência terá o tempo para encaminhar a matéria.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Sr. Vereadores, por que estou fazendo este apelo, inobstante, Ver. Haroldo, a
sua irresignação? É porque depois, quando formos votar, vai haver reclamação, e
aqui estão informações importantes.
Com
relação às emendas que alteram metas, como é o caso da que estamos discutindo,
elas conflitam com a legislação que trata da matéria, ou seja, com o disposto
no art. 166, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que diz que as emendas ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o Plano Plurianual; e ainda com o disposto no art. 4º da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que determina a obrigatoriedade de haver equilíbrio
entre as receitas e as despesas. Nesse caso, o aumento de metas pressupõe
aumento na necessidade de recursos, salvo se as emendas fossem no sentido de
corrigir erros de previsão orçamentária, o que não ocorreu. Ver. Dib, é o caso
exatamente desta Emenda do Ver. Adeli Sell que estamos discutindo.
Com
relação às emendas que incluem ações, essas, com certeza, aumentam a despesa e
não constam no PPA recém-aprovado por esta Casa Legislativa, contrariando assim
os dispositivos legais acima mencionados. Alternativamente, caberia incluí-las
no Anexo III do PPA 2010-2013, como já ocorreu quando da deliberação daquela
lei.
Quanto
às emendas que alteram o texto, duas foram integralmente acolhidas pelo Relator
da matéria, uma parcialmente aceita e uma rejeitada. Foram aprovadas as que
estabelecem um limite máximo para reserva de contingência, fixado em 4%, de
autoria da Verª Maria Celeste, ilustre Líder da Bancada de oposição, pois o
texto original se referia somente a um limite mínimo de 1%; e a que se refere à
concessão de incentivos fiscais. A parcialmente aprovada refere-se à
autorização para abertura de créditos suplementares, cuja proposta do Executivo
era de 10% e foi reduzida para 4%. A emenda rejeitada vincula receitas à finalidade
específica, o que é vedado pela Constituição Federal, art. 167, inciso IV, pois
esta deve limitar-se aos casos específicos referidos por ela, tais como saúde,
ensino, garantias de operação de crédito.
Quanto
às emendas restritivas, há que se registrar que essas interferem na competência
exclusiva de iniciativa do Poder Executivo, por tratar de criação de órgãos,
visto que, além de gerar aumento de despesa, desvia os recursos para a
atividade-fim, proposta no Projeto. Além disso, conflitam com o disposto na
Constituição, que limita o conteúdo da matéria orçamentária, ou seja, previsão
da receita e fixação da despesa.
Eu
só quero deixar um apelo, mais uma vez, para o acordo que não foi possível: nós
tentamos à exaustão, mas infelizmente os destaques permanecem, e a Bancada do
Partido dos Trabalhadores não quis acordo. Em todos os destaques a este
Vereador caberá subir à tribuna e, mais uma vez, reiterar o que acaba de falar.
Depois não nos acusem de não termos feito as devidas advertências à exaustão. É
isso que me caberá, Srs. Vereadores; infelizmente tenho que fazer, abusando da
paciência e da boa vontade de cada um dos ilustres colegas. Como neste momento
está sendo difícil obtermos atenção do Plenário, quando estivermos discutindo
outro destaque, e outro destaque... São 72 destaques; nos 72 destaques, este
Vereador retornará à tribuna para fazer a mesma fala, para repetir as mesmas
coisas, com a esperança de que, enfim, a repetição possa ser ouvida, já que o
Plenário, à exceção de alguns nobres Vereadores, aos quais agradeço a atenção
que me dispensam... Infelizmente, não estamos tendo, em uma matéria tão
importante, a devida atenção dos colegas; por ser uma matéria importante para
esta Câmara e para cidade de Porto Alegre, deveriam estar atentos ao que aqui
se está discutindo. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs.
Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
01, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Ver.
Sebastião Melo, Presidente desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, público
que nos assiste pelo Canal 16, público da plateia, venho aqui defender a emenda
do Ver. Adeli Sell sobre fiscalização do comércio ilegal. Ver. Valter
Nagelstein, discordo de V. Exª, e V. Exª sabe da admiração que tenho pela sua
eloquência, um grande orador, e faz o seu papel pelo Governo, por esta LDO. Nós
sabemos que este Relatório da LDO já foi discutido aqui por diversos Vereadores
e sabemos o quanto ela tomou uma forma errada, infelizmente, por diversas
questões.
Trato
diretamente da Emenda nº 01, do Ver. Adeli Sell, que é uma Emenda importante,
porque, na verdade, a justificativa do Vereador é que ele apenas quer aumentar
a meta de fiscalização de 6 mil para 9 mil notificações emitidas no combate à
pirataria e ao comércio ilegal. A prática da pirataria teve um aumento
significativo, basta sairmos às ruas, caminharmos pelas ruas de Porto Alegre, a
gente logo comprova como a pirataria está a tomar conta. E o Ver. Adeli Sell
faz esta emenda, Ver. Valter, para aumentar a meta do Executivo na fiscalização
desses comércios, dessa pirataria, com o objetivo de contribuir com o
Executivo, para que aumente a fiscalização, tendo como consequência a geração
de empregos, aumentando a receita do Município. Com a fiscalização desse
comércio ilegal, dessa pirataria - que toma conta do nosso Município -, nós
estaremos, com certeza, aumentando a arrecadação do Município de Porto Alegre e
também gerando empregos formais. Portanto, para isso, é necessário que os Srs.
Vereadores prestem atenção na hora da votação, votando a favor da emenda do
Ver. Adeli Sell, pela importância dessa fiscalização. Temos de ser favoráveis,
pois a pirataria está tomando conta, e nós, Vereadores, temos de lutar pelo
comércio legal, pela melhoria do nosso Município.
Também
não concordamos com o Ver. Valter, Líder do Governo, quando ele diz que não
está no Plano Plurianual. Ela está no Plano Plurianual, e é possível, sim,
aumentar as metas, é justificável aumentar as metas. Para isso, temos de votar
a favor, porque só estamos pedindo para aumentar a meta do Executivo; não
estamos pedindo nada que não esteja na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual. Contamos com os Srs. Vereadores na aprovação da emenda,
melhorando ainda mais a arrecadação no nosso Município, para que possamos ter
um comércio legal na nossa Cidade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
01, destacada, ao PLE 025/09, como autora.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu gostaria de poder
entender a lógica do Líder do Governo, quando ele diz que esta emenda que o Ver.
Adeli propõe não está contemplada no Plano Plurianual, porque, se nós formos,
com a atenção que é peculiar desta Casa, verificar no PPA, ali está, sim, a
proposta, que foi aprovada por esta Casa. Então, com todo o cuidado que
precisamos ter neste momento, vir a esta tribuna dizer que o argumento é porque
não está contemplado no PPA, não é verdade. Vamos olhar o que diz, o que nós já
aprovamos nesta Casa: fiscalização do comércio ilegal, propondo notificações
para regularização de atividades econômicas. E nas metas já há uma previsão:
para 2010, 6 mil metas; para 2011, 7.200; 2012, 8.600; 2013, 9.320 metas. Qual
é a ideia do Ver. Adeli Sell quando propõe a emenda? Ele propõe, e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias é para 2010, que seja aumentado o número das metas
para o ano que vem. Essa é a grande discussão desta emenda.
Portanto,
dizer que não está no PPA é mostrar que não conhece o teor da matéria que foi
aprovada por esta Casa. Esta emenda, Ver. João Antonio Dib, está contemplada a
partir da aprovação, do que foi constatado nesta Casa no PPA. O que faz o Ver.
Adeli Sell? Ele coloca apenas o aumento de metas. Esse argumento não é real,
esse argumento não é verídico. Nós discutimos exaustivamente na segunda-feira a
questão da rejeição proposta pela emenda, e de várias emendas que a nossa
Bancada destacou, havia ali, inclusive, o conteúdo de que aquilo que foi
proposto na LDO não estava contemplado no PPA. Eu desafio o Governo a mostrar
onde está, ou onde não está colocada esta proposta, que nós já aprovamos no
PPA. Aqui está, Ver. João Antonio Dib, a proposta apresentada, já tem colocado,
já está considerado. O que nós fizemos na LDO? Emendas, emendas que
simplesmente adaptam as metas para o próximo ano ou para os anos subsequentes,
mas nós estamos agora, neste momento, avaliando a LDO de 2010.
Portanto,
a emenda está tecnicamente, absolutamente correta! Desafio o Governo a mostrar
onde está o erro, porque ela está contemplada, sim, está aprovada pelo PPA;
mais do que nunca, é uma boa lembrança do cuidadoso Ver. Adeli Sell, que luta,
trabalha nessa área da fiscalização do comércio ilegal: aumentar as metas de
notificações para o próximo ano. Será que o Governo não quer que essa campanha
- liderada pelo Ver. Adeli Sell - contra o comércio ilegal na Cidade não prospere,
por isso não aceita a emenda que foi colocada? Vamos deixar este
questionamento; parece-me que há, pura e simplesmente, uma questão de
perseguição à Bancada do PT, porque todas as emendas propostas, na sua grande
maioria, foram rejeitadas. Esta emenda, lamentavelmente, não tem motivação
técnica. Repito, senhoras e senhores: peguem o PPA e vão ver que já está ali
sinalizado o fomento ao combate ao comércio ilegal. É apenas uma adequação das
metas para o próximo ano. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
01, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje nós enfrentaremos aqui
a votação de dez destaques de emendas que foram rejeitadas pela Relatoria, que
só entendeu de aprovar seis das emendas oferecidas, sendo que uma - a drenagem
do Acampamento Farroupilha - foi proposta pela totalidade dos Vereadores da
Casa, pelo conjunto de Vereadores da Casa, todos os Vereadores firmaram esta
proposta. Dentre outras emendas que foram recomendadas - o limite é de 4,5 para
suplementações -; o convênio com a Fabico, a Faculdade de Biblioteconomia e
Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para a catalogação e
inserção dos dados da Câmara Municipal de Porto Alegre, e o Centro de
Preservação de Equinos e Esterilização de Cães e Gatos. É isso.
Por
que venho à tribuna? Coerentemente com o que coloquei, quando da discussão da
matéria, eu entendo, Sr. Presidente, que a natureza dos Orçamentos no País e
das Leis Orçamentárias dá margem a que se passe para a cidadania, muitas vezes,
uma estimulante ideia de que determinadas obras ou serviços serão executados, e
esses acabam não se realizando, o que aumenta fortemente a frustração da
comunidade, e desgasta mais ainda a classe política, parecendo como demagógico
que a gente, por exemplo, aprove uma emenda dita popular e firmada pelo Ver.
Comassetto - cito apenas como referência -, falando na implantação da primeira
fase do metrô. Quem lê isso vai entender que vamos iniciar o metrô no ano que
vem, Ver. Dib, porque isso está na Lei das Diretrizes Orçamentárias do
Município. Vejam a da Escola Técnica da Restinga. Enfim, há uma série de
medidas que eu aplaudiria, se executadas viessem a ser, mas grande parte delas
não tem a ver com a Lei Orçamentária, e é extremamente perigoso aprovarmos,
comprometermo-nos, Ver. Toni, com a aprovação dessas medidas, se depois,
sabidamente, elas não vierem a ser executadas. Isso aumentaria o nosso
desgaste.
Então,
eu quero dizer a todos, com toda a tranquilidade, numa homenagem ao companheiro
Ver. Marcello Chiodo, que tem emendas; ao companheiro Ver. Brasinha, hoje
licenciado, que tem emendas; faço, enfim, em homenagem às pessoas da oposição
que são detentoras do maior número de emendas: eu acompanharei o Relator em
todas as Emendas que ele entendeu que deveriam ser rejeitadas. Vou fazer isso
porque não vou me deter a analisar o mérito de nenhuma delas, pelas razões que
eu estou expondo; afinal, eu tenho que ser coerente com o que eu digo. Se eu me
nego a valorizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no regime atual e digo que,
necessariamente, nós tínhamos que transformar as leis orçamentárias como leis
impositivas, ficar fazendo emendas, aprovando emendas para aumentar uma
expectativa da população em matérias que nós temos fundadas razões para não
acreditar que elas venham a se transformar em realidade, é contribuir para esse
processo de desgaste da classe política, algo que precisa ser interrompido
através de medidas consequentes, como a mudança em todo o Território Brasileiro
das regras constitucionais, das regras legais que regem o Orçamento e a sua
execução. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 01, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras. Àqueles que nos acompanham pela TVCâmara, pela Rádio Web, também
aos cidadãos presentes nas galerias o nosso abraço. Venho aqui para debater,
reforçar e defender a emenda apresentada pelo meu colega Ver. Adeli Sell, no
sentido de fazer com que essa proposição, muito importante para a Cidade,
resulte em ações de Governo que tenham eficiência e eficácia no combate ao
comércio ilegal. A gente sabe que muitas empresas, muitos negócios, muitos
empregos acabam indo para o ralo por causa da concorrência desleal feita pelo
comércio ilegal.
É
verdade que no Brasil precisamos de uma Reforma Tributária, precisamos baixar
os impostos, é algo absolutamente verdadeiro, mas isso não é de
responsabilidade do Partido dos Trabalhadores, nem da Frente Popular, nem da
esquerda, que quer a Reforma Tributária. Se o Congresso não vota a Reforma
Tributária, é porque tem privilegiado poderosos interesses econômicos, Ver.
Mauro, que não querem a Reforma Tributária, não dão acordo, não fazem esforços
e não aceitam que esse assunto seja pautado. Isso, evidentemente, viria ao
encontro fundamental de se reduzirem os impostos e de combate ao comércio
ilegal, à pirataria e a toda uma rede que acaba produzindo e sustentando
inclusive o crime organizado - isso é mais comum e o mais presente. É evidente
que aqui temos de reconhecer que muitas pessoas fazem o comércio ilegal por
questão de sobrevivência, mas é necessário que o Estado brasileiro se organize
de modo a oferecer condições para que quem gere emprego tenha melhores condições
de sustentar, de dar vida às suas empresas. O problema é que nós vivemos numa
situação de injustiça, em que apenas o trabalho tem que pagar impostos, os
empresários que dão emprego têm que pagar muitos impostos. Isso acaba criando o
comércio ilegal, a pirataria, acaba também alimentando os veios do crime
organizado.
Por
isso o remédio de fundo para essa questão é, sim, uma Reforma Tributária que
tenha alcance, que tenha peso e que faça justiça tributária, na qual quem gera
empregos, quem trabalha deveria pagar menos impostos, e quem só especula - os
poderosos, os grupos econômicos, aqueles setores que têm uma baixa
empregabilidade e uma alta lucratividade - deveria pagar impostos. Temos que
ter uma justiça tributária na qual o grande capital, os grandes poderosos e as
grandes fortunas paguem impostos, porque quem paga impostos, Ver. Tarciso, são
os trabalhadores, são os que compram o arroz e o feijão, são os que têm o
desconto nas notas fiscais dos serviços e na comercialização, na aquisição dos
bens e produtos. Então nós temos - sim, é verdadeiro - uma geração de muita
movimentação econômica através do comércio ilegal, do comércio clandestino. No
entanto, se a primeira medida demora a vir, se uma justiça tributária, que
poderia sanar o problema na raiz, não acontece neste País por conta dos grupos
que representam os poderosos, os interesses econômicos, nós também temos que
fazer alguma coisa para minimizar, para diminuir e reequilibrar a situação. É
verdade, Ver. João Dib, devemos simplificar, porque nós vivemos num emaranhado
complexo que só favorece quem tem muito poder econômico e acaba gerando a
pirataria. Eu estive no Japão, e lá, por exemplo, se paga 5% sobre qualquer
produto, inclusive nas bancas há a chamada “taxa”. Agora, no Brasil é uma complexidade
demasiada, favorecendo o poder econômico, a pirataria, o comércio ilegal. Por
isso estamos aqui para defender na LDO, de acordo com o que consta também no
Plano Plurianual, essa medida para combater a pirataria. Agradeço a atenção de
todos os Vereadores e Vereadoras.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
01, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre
Ver. Sebastião Melo, quero dizer a V. Exª e ao Plenário que, se continuar o que
está acontecendo agora na votação - fala-se inclusive de matéria que não tem
nada a ver com a emenda destacada -, nós, durante 24 horas consecutivas,
teremos votado as 71 emendas. Nós precisamos de 1.420 minutos até agora, e uma
boa parte deles falando de outras coisas que não as emendas. Portanto, eu
solicito aos meus Pares que tenham bom-senso: simplifiquem, meus colegas,
simplifiquem! Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que no assiste nas galerias e pela televisão, venho a esta
tribuna reafirmar a nossa posição, segundo o entendimento que tivemos, os
estudos que fizemos em todas as direções, todas as consultas que foram feitas
em relação ao que é de competência do PPA, ao que é de competência da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao que é de competência do Orçamento. Este Vereador buscou
critérios para julgar todas as emendas, e escolhemos dois critérios como
pilares: a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir
disso, norteamos toda a nossa avaliação. O gabarito que usamos foi a
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nós
precisamos explicar às pessoas que estão nos assistindo e às que menos
conhecimento têm sobre como funcionam receitas e despesas - é uma lei universal,
é como um lar, uma casa. Numa casa, o esposo sustenta a família com mil reais
por mês, ele tem que pagar o aluguel, a luz, a água, comprar a comida; ele tem
que manter a família. E há outra família em que o esposo também ganha mil
reais. Numa das famílias, o filho diz: “Pai, o nosso carro é do ano de 80, eu
gostaria que o senhor comprasse um carro do ano.” A esposa diz: “Eu gostaria
que saíssemos desta casa alugada, comprássemos um terreno e construíssemos uma
casa.” Bem, o que isso nos ajuda a entender? Que o outro pode dizer: “Olha, nós
ganhamos mil reais por mês, e todas as nossas contas estão ajustadas para
cumprir todos os nossos compromissos.” Um diz: “Não dá para comprar um carro
novo, não dá para construir uma casa.” Tem mérito o pedido do filho e da
esposa? Tem mérito, mas um usa a responsabilidade e diz: “Não, nós vamos
trabalhar dentro das nossas receitas e vamos gastar dentro daquilo que a gente
ganha.” O outro diz o seguinte: “Não; compra o que dá, passa o cartão, passa
cheque pré-datado, faz o que tiver que fazer, compra um carro fiado, compra
material de construção.” Mas depois as contas aparecem.
Toda
a ação que aumenta a despesa, toda a indicação, toda a emenda que aumenta a
despesa, é semelhante àquele pai, àquela família imprudente que diz: “Vamos
gastar, vamos gastar; vamos gastar e depois a gente vê como é que fica.” Nós
sabemos o que é um Governo endividado. Os senhores sabem que este Governo
recebeu a Prefeitura no vermelho e levou dois, três anos para se recuperar.
Isso que há a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ainda
recebemos centenas de milhões no déficit, no vermelho. Imaginem se não for
levado a bom termo de responsabilidade esse tipo de maneira de proceder! Então,
por essa ótica, por essa forma de entendimento, não podemos fazer com que o
Governo passe de seis mil atendimentos para nove mil, inclusive já é de
interesse do Governo fazer oito mil, nove mil, dez mil, tanto quanto possível,
mas não podemos aumentar. Aumentar seria semelhante àquela casa, àquele pai,
àquela família que diz: “Vamos aumentar por aumentar, vamos construir por
construir, vamos comprar por comprar”, e depois as contas chegam. E vai deixar
de pagar o quê? A luz? A água? Vai cortar comida do supermercado?
Então,
precisamos trabalhar com responsabilidade, esse é o meu entendimento. Se os
senhores acham que isso pode mudar, fica a critérios dos senhores. Eu só quero
dizer que, no passado recente, a Bancada do PT, quando estava no Governo, com a
relatoria na mão, não apresentou nenhuma emenda. Por quê? Porque já estavam
numa situação difícil, tanto que cortaram a trimestralidade. Queriam melhorar a
situação porque sabiam que corriam o risco de não serem reeleitos, não podiam
apresentar um Governo com um déficit,
um vermelho tão grande ou maior do que já estava se apresentando, por isso
cortaram a trimestralidade e não apresentaram nenhuma emenda. Inclusive o Ver.
Adeli Sell, que veio a esta tribuna cobrar de mim, quando foi relator, também
não apresentou, nem a Verª Maria Celeste.
Então
não estou entendendo: quando é no Governo do outro, eu posso rebentar; quando é
no meu Governo, aí não pode? Isso é falta de sinceridade, é falta de respeito,
porque são pesos e medidas diferentes. Agora, a Bancada da base, quando era
oposição, apresentou emendas e, quando situação, também apresentou emendas; a
atitude é a mesma, não mudou; quem está mudando o discurso é quem era situação
e hoje é oposição, isso o povo precisa saber. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por vários Vereadores, a Emenda nº 01, destacada,
ao PLE nº 025/09. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM,
15 votos NÃO e 03 ABSTENÇOES.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, eu voto “não”.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Não posso admitir que alguém que encaminhou a matéria não vote. Não é justo,
não é correto, não é legal.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Está registrado o seu protesto, Vereador.
Eu
quero apenas alertar que nós estamos em processo de votação, e, se não houver
19 votos, a Sessão vai ser encerrada. Srs. Vereadores, quero a atenção dos
senhores para o seguinte: nós temos 74 emendas destacadas - já votamos uma,
portanto agora são 73 -, se cumprirmos rigorosamente o Regimento, cada emenda
pode ter três encaminhamentos, envolvendo as Bancadas, autoria e destaque.
Portanto, multiplicado 74 emendas por três encaminhamentos, teremos 65 minutos
por emenda, que, multiplicado pelo número de emendas, resultará em 4.760
minutos, ou seja, 80 horas, o que é igual a três dias. Preparem-se para votar
em três dias a Lei de Diretrizes Orçamentária, a não ser que as Lideranças se
reúnam, encontrem um caminho, aglutinem as emendas e facilitem os trabalhos.
Esse é o informativo.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente,
a conta está errada. Na realidade, nós precisamos 74 vezes 30 minutos, que são
2.200 horas mais ou menos.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Ver. Dib, eu acho que a conta não está errada, eu multipliquei pela quantidade
de Bancadas e mais os autores, se todos usarem o tempo; é evidente que isso é
uma faculdade. Eu tenho que fazer o cálculo garantindo o direito de todos os
encaminhamentos. Agora, se alguma Bancada não quiser utilizar o seu tempo, é um
direito que tem.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: No
caso, Presidente, a gente poderia parar só à meia-noite e voltar às duas da
manhã, aí não seriam três dias, mas dois dias e meio, por aí. Deveríamos fazer
isso.
Agora,
esse negócio de subir, encaminhar a matéria e depois não comparecer no placar,
no marcador, é uma covardia parlamentar - pode ser regimental, pode ser o que
for.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Eu
gostaria de saber em qual tempo está falando o Ver. Haroldo de Souza, porque,
se nós estamos discutindo o tempo, quanto mais se fala, mais se perde tempo.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
tempo em que ele falou foi o mesmo tempo em que V. Exª falou, não tem previsão
regimental. É o tempo da flexibilidade presidencial por querer que todos os
Vereadores contribuam com o trabalho.
Em
votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 025/09. (Pausa.)
Solicito
que o Ver. Toni Proença assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa
atender o Sindicato dos Municipários. Se algum Vereador quiser acompanhar a
audiência na presidência, será bem-vindo.
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 02, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Mauro
Pinheiro, agradeço as palavras de V. Exª, que é um Vereador gentil, cordial,
cordato, eu lhe tenho enorme respeito, portanto muito obrigado. Temos
divergências, infelizmente estamos em lados distintos, embora eu reconheça que
V. Exª deva encontrar dificuldades, porque é um defensor do Orçamento
Participativo. Embora tenha sido o Deputado do PMDB Bernardo de Souza que
criou, em Pelotas, o Orçamento Participativo, seu Partido o adotou. Agora, o
seu Partido também tenta matar o Orçamento Participativo, porque, na época em
que o PT era Governo, nunca houve emendas da Bancada do Partido dos
Trabalhadores à LDO, ao PPA, ao Orçamento. Agora, por exemplo - com todo o
respeito que tenho pelo Ver. Oliboni, que também é um Vereador cordial,
educado, é um gentleman -, o Vereador propôs Emendas aqui que acabam com
o Orçamento Participativo, porque pretende, por exemplo, asfaltar todo o bairro
Partenon. Acho que é legítimo, é o bairro do Ver. Oliboni, mas, para isso, não
foi consultado o Orçamento Participativo, e isso retira recursos do Orçamento
Participativo. Então, há uma profunda incoerência.
Eu
quero, de novo, dizer que propus ontem um acordo à Verª Maria Celeste no
sentido de que tudo aquilo que havia sido consubstanciado no PPA ficasse na
LDO. Infelizmente, o acordo, mais uma vez, não foi possível, mas quero dizer
que permanece, continua de pé a proposta de nós construirmos um acordo: de que
todas as emendas do Partido dos Trabalhadores que estão no PPA sejam mantidas
na LDO, Verª Sofia, o que nos pouparia trabalho e seria algo bom para o Partido
dos Trabalhadores e para todos os Vereadores.
Eu
quero mais uma vez, Sr. Presidente, com relação ao destaque do Ver. Adeli Sell,
dizer que todos os destaques do Ver. Adeli, Ver. Mauro Zacher - todos eles -, implicam
aumento de despesa, porque tratam de aumento de estrutura. Eu vou repetir por
que razões somos contra, inobstante, Ver Mauro e Verª Celeste, V. Exas. terem
dito que não veem ilegalidade, assim como outros Vereadores: afronta ao art.
166, § 4º, da Constituição Federal, que diz que emendas ao Projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
Plano Plurianual. E, ainda, afronta o disposto no art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina obrigatoriedade de haver equilíbrio
entre as receitas e as despesas. E, nesse caso, o aumento de metas pressupõe o
aumento da necessidade de recurso, salvo se as emendas fossem no sentido de
corrigir erros de previsão orçamentária, o que não ocorreu.
Portanto,
Srs. Vereadores e muito especialmente os Vereadores da base do Governo, mais
uma vez a nossa orientação por afronta à Constituição Federal, por afronta à
Lei de Responsabilidade Fiscal e por afronta a diversos dispositivos legais é
pela rejeição. E eu sinto muito, pelo carinho e respeito que tenho pelo Ver.
Airto Ferronato, que ele tenha votado favoravelmente, mas nós compreendemos que
há um vício de legalidade nesta lei, razão pela qual orientamos a nossa base,
Ver. Tarciso, para que, mais uma vez, rejeite a emenda, assim como todas as
outras Emendas que foram destacadas por S. Exa. o digno Ver. Adeli Sell. Muito
obrigado, Ver. Toni Proença; obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI:
Nobre Ver. Toni Proença, que preside os trabalhos no momento; colegas
Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, sinceramente,
eu não consigo entender, Ver. DJ Cassiá, as políticas sociais que o Governo
Municipal está implementando nos seus diversos segmentos, dentre elas a
política de incentivo ao artesanato, que é o caso específico da emenda do Ver.
Adeli Sell. Nós sabemos que, em relação ao Orçamento Participativo em Porto
Alegre, há 16 Microrregiões, e eles falam em dez metas. Deveria ser no mínimo
uma em cada Microrregião. Poderíamos direcionar neste sentido: no mínimo, uma
para cada região, e estão falando em dez.
Mas
a questão não é só essa. Nós percebemos que em Porto Alegre, para inúmeras
feiras que há, não só essas de comunidades, de rua, como também a Feira
Latino-Americana, que está acontecendo na Usina do Gasômetro, não há nenhum
recurso; nenhuma política destinada a fomento do artesanato. Se alguém me
mostrar, eu retiro o que estou falando. Tanto é verdade que todos os anos há
uma enorme dificuldade para o Governo Municipal poder dar sustentabilidade a
essas pequenas feiras que já existem, exatamente porque não são destinados
recursos nem diretrizes. Na grande maioria das vezes, busca-se parceria com a
iniciativa privada. Por essa razão muitas dessas feiras que acontecem têm como
patrocinadores cidadãos e empresas, enfim, da iniciativa privada. Tenho certeza
absoluta de que o Ver. Adeli Sell, preocupado com esse segmento, preocupado com
a falta de política relacionada ao artesanato, Ver. João Antonio Dib, aumentou
as metas de dez para vinte e cinco. Poderia até dizer de dez para dezesseis,
mas, creio eu, é uma meta, uma diretriz, aumentando as metas. Por essa razão,
nos quatro anos, ele poderia implementar as vinte e cinco.
Na
verdade, o Governo, através do Relator Elias Vidal, acaba vetando a emenda,
exatamente porque ele não tem política relacionada ao artesanato. Então, nós
ficamos, é claro, frustrados ao perceber que o Governo fala uma coisa... Isto
é, o seu discurso é um, e a prática é outra. E não é só nessa área, ocorre em
várias áreas na Cidade. Vejam, por exemplo, a questão da pavimentação que o Ver.
Valter Nagelstein acabou de colocar: “O Vereador queria pavimentar todo o
bairro Partenon”. Ora, se o Governo fizesse ou tivesse alguma política
relacionada a esse aspecto, principalmente no OP, e aumentasse as obras
relacionadas à pavimentação... Mas ocorre o contrário. Das mais de setecentas
obras aprovadas no OP do ano passado, nem 40% foram ou estão sendo executadas
este ano.
Então,
na verdade, o Governo mente, porque ele diz que vai fazer uma coisa e não só
não faz como também não prioriza como diretriz para, logo ali na frente, poder
destinar recursos para esse empreendimento ou para essa política, no caso
específico do artesanato. Nesse sentido, com certeza a nossa Bancada vai votar
contra o Relator, contra a rejeição da emenda. Esperamos que os Vereadores
sejam sensíveis para que a diretriz em relação a aumentar as metas para o
artesanato possa acontecer em Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos acompanha nas galerias, pela TVCâmara e pela Rádio Web, sem dúvida nós,
na tarde de hoje, temos a responsabilidade e a prerrogativa de debater um dos
assuntos mais importantes do mandato parlamentar, Ver. João Antonio Dib, que é
a LDO. Já debatemos o PPA, que nos dá as diretrizes para os próximos anos. E,
daqui uns dias, no final do ano, discutiremos o Orçamento anual. Essa é uma das
questões mais importantes do mandato de um Vereador, embora nós tenhamos pouco
a contribuir, porque se trata de um tema extremamente técnico, e cada vez mais
percebemos a dificuldade de ter um Orçamento real, que não fuja da realidade
financeira dos Orçamentos dos Municípios, ou seja, do Governo.
Primeiro,
eu quero afirmar que esta Casa, embora seja moroso o debate, porque temos 70
emendas destacadas, todas elas de muita importância, todas elas relevantes ou
que estejam identificadas com o mandato dos Vereadores e Vereadoras... Esta é
uma matéria que merece um debate especial nesta Casa - quero, em primeiro
lugar, afirmar isso. Ao mesmo tempo, estamos com uma agenda extremamente pesada
de Projetos. Ontem mesmo, discutimos de que maneira vamos debater o Plano
Diretor, sem que atrase mais uma vez. Sabemos que temos de entregar à Cidade
este novo Plano Diretor, embora ele não seja o ideal, aquele que nós
gostaríamos de estar aprovando - temos que fazer aqui essa ressalva.
O Ver.
Valter, e não o vejo neste momento, fez aqui uma observação importante: nós, a
Bancada do PDT - aqui falo em nome da Bancada -, temos o maior respeito pelo
Orçamento Participativo, porque defendemos a ampla participação da comunidade
na definição dos recursos e dos investimentos da nossa Capital. Quero relembrar
aqui, e foi muito bem relembrado pelo ex-Deputado e ex-Vereador Valdir Fraga,
que quem iniciou a consulta popular, Valdir, não foi nem o Olívio e nem o
Bernardo lá em Pelotas; foi o Collares, que deu ao senhor a responsabilidade de
criar a participação popular através dos Conselhos Populares, Ver. Toni Proença
- que sempre foi um defensor da participação popular -, e, posteriormente, com
os Coredes, Conselhos Estaduais de Desenvolvimento. Gostaria de fazer a
ressalva: foi no Governo Collares que se iniciou a grande participação da
população da nossa Cidade na definição dos recursos.
Finalizo
fazendo um apelo a todas as Bancadas: o debate está aberto, mas chamo a atenção
para essa agenda e para o curto espaço de tempo que temos, pois precisamos
votar tantos outros projetos importantes para a Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 02, destacada, ao PLE nº 025/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, se
é para falar em Orçamento Participativo, eu quero dizer: quando Prefeito, eu ia
até a coletividade e prometia resolver, ou então não prometia. Se eu prometia,
eu cumpria. Portanto, eu ouvia a coletividade tranquilamente.
Não é o fato que está
sendo discutido aqui agora. Não estão discutindo as emendas destacadas. Eu,
antes, me equivoquei, eu disse 2.200 horas; são 2.200 minutos, ou seja, 33, 34,
35 horas continuadas. Nós não estamos “discutindo o sexo dos anjos”, eu acho
que um minuto para cada um seria mais do que suficiente, e, se dois falassem,
um a favor e um contra, seria muito melhor ainda. Portanto, quando eu votar
“abstenção”, estarei votando “não”, estarei formalizando o meu protesto pela
forma como está sendo conduzido o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias, um
dos assuntos mais importantes que a Casa vota durante o ano. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, ao PLE nº 025/09, como Relator.
O SR.
ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vou tentar ser sucinto para
que possamos ganhar tempo. É bom lembrarmos que as Emendas de nº 01 a nº 06, do
Ver. Adeli Sell, todas alteram o número de metas, originando desequilíbrio na
relação entre a receita e despesa. Se rejeitadas, poderão ser colocadas no
Orçamento com indicação de recursos. Precisamos entender que com a Emenda nº 2,
de que estamos tratando, que passa de dez para vinte e cinco, nós estamos
aumentando consideravelmente a meta proposta pelo Governo. Há mérito? Há
mérito. Deveríamos, se possível, aumentar muito mais do que colocou na emenda o
Ver. Adeli Sell, mas temos que entender que não podemos criar um problema, não
podemos atrapalhar o Governo; nós temos que entender que precisamos agir com
equilíbrio com o dinheiro público. Não dá para fazer discurso fácil, em tempo
recente, para trás, atitudes foram tomadas como não apresentando emendas no
sentido de não criar problema para o Governo, quando a oposição era situação.
Acho que agiram com equilíbrio, quero dizer aqui. Quando lá atrás a Bancada do
PT não apresentou emendas, agiu corretamente. Então, não pode agir hoje de
forma errada. Por essa razão eu fico com o Relatório que elaborei, mantendo
aquilo que é a meta do Governo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Srª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
02, destacada, ao PLE nº 025/09, pela oposição.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, o Ver. Valter Nagelstein tem que saber que nós, enquanto
Bancada de oposição, temos a primeira posição de Governo na pessoa do Relator.
É uma posição de Governo, que, se tivesse, de fato, a intenção de negociar, de
acolher as emendas, não tinha rejeitado de cabo a rabo as emendas da oposição.
É essa a primeira colocação. Não somos nós que impedimos o diálogo; é o
Governo, quando faz o relato da LDO, Ver. João Carlos Nedel.
Em
segundo lugar, esse tema, como outros, não mexe no Orçamento Participativo. As
políticas de fomento à Economia Solidária, na sua maioria, são políticas que a
SMIC realiza, algumas até pelo Fundo do Trabalhador, que deveria propor e
realizar. E é um escândalo! Não dá para dizer que há políticas para o
artesanato, prevendo, em um ano, Ver. Elias Vidal, dez oficinas e cursos! Isso
não cobre nem as regiões do Orçamento Participativo e nem as diferentes
manifestações populares. Se colocássemos lá - e V. Exª é um lutador junto
conosco na questão do camelódromo - uma oficina no ano, não resolveria. Então,
se colocarem uma oficina ou duas oficinas no camelódromo, serão oito para resto
da Cidade, é miserável demais! É barata demais a política de fomento à Economia
Popular Solidária.
O
que a gente vê, na verdade, é um desmonte na Cidade. E o que temos que
reconhecer é que as populações carentes promovem a autossustentação com muito
sacrifício nesta Cidade. Vejam as manifestações culturais de matriz africana, o
quanto poderiam e necessitam receber formação para que a sua bela cultura se
traduza em produtos culturais, que tenham relevância econômica inclusive, e não
só social, para garantir a sustentação! São grupos que têm uma beleza, uma
arte, uma cultura, uma ciência e que não estão potencializados na Cidade. A
Cidade avançou para garantir espaço, como o espaço da Etiqueta Popular, mas não
há fomento para o nosso artesanato ser de primeira linha e para ser exportado
para o mundo! A gente vê isso no Nordeste, uma arte que é de exportação. Isso
não brota espontaneamente; tem que ter fomento, tem que ter formação, e é quase
inexistente a proposta do Governo quando ele fala em dez oficinas!
A
Educação de Jovens e Adultos, Verª Juliana Brizola: é um desafio enorme a
mobilização para a alfabetização; a mobilização para o Pró-Jovem urbano é outro
desafio. Aprendemos que um dos nós dessa questão é a geração de renda. O adulto
vai se mobilizar para estudar se o estudo estiver vinculado à sua
sobrevivência. Porque o adulto, em primeiro lugar, precisa ganhar o pão com o
suor de cada dia. Então, a educação de jovens e adultos funciona se for
vinculada a propostas de formação para o trabalho, com alternativas de geração
de renda. A Economia Solidária é muito adequada a essa população analfabeta, a
essa população desorganizada, que estudou muito pouco, que não tem uma
estrutura pessoal para encontrar o seu desenvolvimento.
Quero
também frisar que, além da lojinha lá no mercado do Bom Fim, há a loja aqui no
Viaduto da Av. Borges de Medeiros. Visitamos aquela lojinha na nossa
Sub-Relatoria do Centro. Está guerra para meia dúzia de valorosas, resistentes
mulheres que produzem artesanato. Não tem uma política! A única vez que o
Governo se relacionou com aquela loja, que deveria acolher o produto da
Economia Solidária de artesanato, foi para cobrar aluguel. O Governo, há um
ano, dois anos, aterrorizou as artesãs ali, Ver. Oliboni, para cobrar aluguel!
Agora oferecer um curso, um fomento... Aquele viaduto é um cartão postal da
Cidade, deveria estar ali o nosso melhor artesanato, mas, para isso, tem que
ter intenção política, tem que ter curso, tem que haver oficinas e feiras. Nem
deu para falar das feiras, de como elas estão despotencializadas.
Então,
é uma emenda muito apropriada e que não é custosa. Eu não entendo, Ver. Elias,
ela não está nem fora do Plurianual, nem fora de custo, acho que todos que
entendem que precisamos fomentar a economia solidária devem aprová-la.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr.
Vereadores, eu peço a atenção de todos. Há alguns minutos fomos à Presidência,
juntamente com a Verª Maria Celeste, com o Ver. Todeschini, com o Ver. Valter
Nagelstein e a Verª Fernanda Melchionna, e lá esboçamos um acordo com os
municipários para a votação do Projeto que diz respeito ao abono para os
servidores municipais. Estamos encaminhando a seguinte questão: vamos enfrentar
hoje as duas Pautas dessa matéria, para que possamos, amanhã, fazer a reunião
da Comissão Conjunta e votar a matéria na quarta-feira, porque na segunda-feira
não haverá Sessão em função do feriado.
Neste
momento, estamos encaminhando para que possamos ter o quórum necessário para
continuar a Sessão - de 12 a 18 votos, não chegando a 19 -, para que possamos
correr Pauta. Logo em seguida, estaremos reconvocando para continuar a votação
da LDO, Ver. Dib. Portanto, dentro de três ou quatro minutos, corridas as Pautas,
estaremos convocando uma Sessão Extraordinária, para dar continuidade à votação
da LDO.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 025/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
São 10 votos SIM,
03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não há quórum para Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2086/08 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria do Ver. Adeli Sell e outros, que cria, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde – SMS –, a Coordenação do Programa de Saúde da Família –
CPSF –, cria cargos e empregos públicos, dispõe sobre o Agente Comunitário de
Saúde desse Programa, cria a Gratificação de Incentivo ao Programa de Saúde da
Família e dá outras providências, ao PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/08.
PROC.
Nº 2074/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/09, de autoria do
Ver. Tarciso Flecha Negra, que declara patrimônio histórico e cultural do
Município de Porto Alegre, nos termos dos arts. 195 e 196 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG – e as
entidades, as associações e os grupos que especifica.
PROC.
Nº 2575/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/09, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento
ao “Crack” e a Outras Drogas, cria o Comitê Municipal de Enfrentamento ao
“Crack” e a Outras Drogas, declara o ano de 2010 como o Ano de Enfrentamento ao
“Crack” e a Outras Drogas e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2906/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/09, de autoria do
Ver. Marcello Chiodo, que determina a retirada pelo Poder Público Municipal de
veículos abandonados nas vias públicas municipais e dá outras providências.
Com Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 3639/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/09, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que denomina Rua José Eloir da Silva o logradouro não
cadastrado conhecido como Beco Três – Estrada dos Alpes –, localizado no Bairro
Cascata.
PROC.
Nº 3726/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/09, de autoria do
Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Airton Ferreira da Silva.
PROC.
Nº 5510/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/06, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que determina a isenção de pagamento aos veículos
estacionados pelo período de até 30 (trinta) minutos em estacionamentos de shopping
centers e centros comerciais com mais de 30 (trinta) lojas no Município de Porto Alegre, e dá outra
providências. (desarquivado pelo Ver. Mauro Zacher)
PROC.
Nº 6145/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/08, de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que institui o Programa de Fomento à Economia Popular e
Solidária no Município de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Adeli Sell)
PROC.
Nº 2768/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/09, de autoria do
Ver. Marcello Chiodo, que inclui art. 2º-A na Lei nº 9.944, de 26 de janeiro de
2006, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento e o transporte de
água mineral natural e água natural no Município de Porto Alegre e dá outras
providências, determinando que os recipientes de água mineral natural e de água
natural do tipo bombona ou garrafão retornável estejam protegidos por lacre de
PVC.
PROC.
Nº 4065/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/09, de autoria da Mesa Diretora, que
institui o Concurso Sioma Breitman de Fotografia e revoga a Resolução nº 1.318,
de 26 de junho de 1996.
PROC. Nº 4221/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 031/09, que dispõe sobre a concessão de abono complementar
aos servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo
e ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal.
PROC.
Nº 3896/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro,
que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Antônio Cesa
Longo.
PROC.
Nº 3965/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/09, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Flávio
Figueira Soares.
PROC.
Nº 4220/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/09, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Departamento Municipal de Habitação
(DEMHAB).
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3296/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/09, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal do “Pé Diabético”.
Com Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 3650/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/09, de autoria do Ver. Valter
Nagelstein, que concede a Comenda Porto do Sol à artista plástica Dilva
Gonçalves de Lima.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não
havendo nenhum Vereador inscrito, está encerrada a discussão da Pauta.
A Sessão Extraordinária a ser convocada
imediatamente tem por único objetivo correr a segunda Pauta do PLE nº 031/09, que dispõe sobre a concessão de abono complementar
aos servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo
e ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se a matéria está em votação, acho que deve
haver continuidade da votação. Eu tenho impressão de que não pode ser
interrompida para votar outro processo.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
João Antonio Dib, V. Exª é um profundo conhecedor do Regimento desta Casa. Nós
anunciamos a votação da Emenda nº 02, que obteve 15 votos. Não havendo 19
votos, nós passamos para o outro período da Sessão, que é o período de Pauta.
Portanto,
ao término da Ordem do Dia, corremos a primeira Pauta, estamos na segunda Pauta
e vamos convocar uma Sessão Extraordinária logo em seguida, para dar
continuidade à votação da LDO.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h31min.)
*
* * * *